Certidões Negativas: Um Guia Completo

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Hoje em dia é fundamental para a realização de quaisquer ações como abrir crediário, pedir financiamento ou fazer empréstimos que a pessoa tenha não tenha seu nome atrelada a qualquer tipo de dívida, e isso vale tanto para pessoas ou empresas.

E no caso de pessoa física, além de uma conduta legal e não existência de pendências financeiras, a certidão negativa também pode atestar ausência de citação em processos judiciais.

Assim como é importantíssimo estar em dia com as obrigações tributárias.

Dessa forma, os órgãos de proteção ao crédito administram quem estar devendo ou não, e a Receita Federal junto a Secretária da Fazenda administram quem estar devendo ou não para a união e para o os estados, de maneira respectiva.

Ou seja, busca-se através da Certidões Negativas analisar quem estar apto ou não para realizar qualquer transação, no caso de candidatos para participarem de processos seletivos, e no caso de empresa para que possam contratar com o poder público.

E além da Certidão Negativa de Débitos que comprova se você ou sua empresa estão em dia com o órgão público que a emitiu, há também a Certidão Positiva que tem como base mostrar que você tem dívida com o órgão e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa que mostra que você possui dívida, porém a mesma foi parcelada e está sendo paga por você nas datas fixadas, dando a sua pendência um status de suspensa.

Com base nisso, enfatizaremos nos tipos de certidões Negativas de Débitos, quais as suas finalidades e o modo de emissão.

Certidões Negativas no Brasil

QUAIS OS TIPOS DE CERTIDÕES EXISTENTES?

  • As certidões negativas podem ser: Federais ou Estaduais.

Certidão Negativa Federal 

A certidão federal é relativa à dívida ativa da União. E exigida, portanto, em situações como compra e venda de imóveis, solicitação de financiamento, auditorias e participação em concorrências públicas e licitações, espólio e saída definitiva do país.

O seu prazo de validade de 180 dias e é emitido pela Receita Federal. Vem declarado na certidão que o contribuinte não possui nenhuma dívida com impostos perante o Governo Federal. Ou seja não há a existência de pendências cadastrais, ou omissão anual da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, e das declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralImposto de Renda Retido na Fonte, se estiverem obrigadas suas apresentações.

Pode ser obtido pela internet. E para consultar sua situação e retirar seu certificado, é só clicar no link a seguir http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal, e informar se for pessoa física ou jurídica, depois coloque o seu CPF ou CNPJ.

Certidão Negativa Estadual

Para cada Estado é designado um nome diferente para a certidão negativa, pois cada um possui critérios próprios para permitir a emissão do documento, contudo o seu conteúdo e funções são basicamente os mesmos em qualquer lugar do País, na medida em que os impostos recolhidos pelo Governo Estadual são os mesmos em todos os Estados: IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

Para a sua emissão, assim como na federal, pode ser pela internet, informando o número do CPF se contribuinte ou CNPJ no caso de empresa.

  • As principais certidões negativas da empresa são;

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

É um documento feito pela Receita Federal e é liberado depois que se verifica a regularidade fiscal da empresa, relativos aos créditos federais e aos que são de controle da Receita, além claro em relação a Dívida Átiva da União, que por vez é administrada pela PGFN.

Dessa forma, não se pode apresentar pendências relativas a débitos, assim como erros cadastrais ou qualquer tipo de problemas.

Essa certidão inclui também, desde o ano de 2011 as pendências relativas às contribuições previdenciárias, o que antes era papel do INSS, hoje não mais existe por aquele órgão.

A sua validade é de 180 dias, a partir da data de emissão. E para emiti-la, é só acessar o site da Receita Federal e informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Certificado de regularidade do FGTS 

CRF: Certificado de Regularidade do FGTS

Documento é criado pela Caixa Econômica Federal, e é condição precípua para que a empresa possa relacionar-se com as instituições de crédito e os órgãos do governo.

Para que ela seja emitida, o empresário tem que ter cumprido o pagamento de tudo relacionado ao FGTS, e as obrigações relativas também a empréstimos que usam recursos originários do Fundo.

E para realizar sua emissão é só acessar o site da Caixa Econômica Federal e informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa respectiva a consulta.

Importante destacar que é possível consultar o FGTS online.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 

De acordo com a lei das licitações Nº 8666 de 1993, a certidão negativa de débitos trabalhistas deve ser emitida pela empresa para que possa ter a opção de concorrência nas licitações.

É emitida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, e baseada suas informações em todos os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho do país. Sendo assim a certidão será negativa se a pessoa física ou jurídica não estiver inscrita como devedora no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas).

Pois o banco registra as dívidas relativas a acordos trabalhistas perante a comissão de conciliação prévia que não foram devidamente cumpridos, porém se para o pagamento dos seus débitos já estiverem iniciados um processo chamado de regularização de obrigação, essa mesma certidão mudará de nome e será uma certidão positiva com efeito de negativa e possibilitará ao titular a participação em licitações.

Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários 

Este documento é emitido pela prefeitura municipal da cidade, a não se quer haja implementado este sistema online. Esta certidão tem dados relativos ao Cadastro de contribuintes mobiliários, nele incluídos todas as pessoas e empresas de determinado lugar.

Este documento mostra que não há a existência de qualquer débito de impostos da empresa ou pessoa física em relação ao serviços e taxas sobre tributos mobiliários e imobiliários.

A parte mobiliária se refere por exemplo a carros e motos, a imobiliária já se refere a por exemplo o IPTU de determinado imóvel ou imposto predial.

Para realizar sua emissão, é necessário acessar o portal da prefeitura da cidade onde a sua empresa está instalada e descobrir se a emissão naquela cidade pode ser feita pela internet.

Apresentam validade de 30 dias. E caso você não possua imóveis no município, conseguirá a expedição da certidão negativa imobiliária de forma bem fácil.

A certidão então será negativa se todos esses tributos estiverem com pagamento em dia. Porém, se sua dívida estiver sendo discutida na Justiça, a certidão será Positiva com Efeito de Negativa.

QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL DA CERTIDÕES NEGATIVAS?

As Certidões Negativas Atestam situações das empresas e pessoas físicas junto à órgãos públicos

 

De acordo com a negociação que for feita, é solicitada a Certidão Negativa de Débitos seja para inscrições em concursos públicos, financiamentos de casa, compra e venda de imóvel ou parceria entre empresas público-privada.

Os documentos são sempre pedidos no momento da negociação ou de forma periódica. Por isso, que é exigido pelas empresas a certidão com data de emissão mais recente, por isso é de grande importância ter sempre sua certidão em mãos.

COMO OBTER UMA CERTIDÃO NEGATIVA?

Quase todas as Certidões podem ser emitidas pela internet

As certidões podem ser emitidas basicamente através dos sites dos órgãos públicos a que são designadas, até porque a emissão feita pela internet tem o mesmo valor da emissão de forma presencial no órgão, pois nela constam todas as informações e detalhes exigidos.

É necessário apenas ter um programa compatível com os órgãos públicos. Depois seguir o passo a passo do site escolhido, sempre tendo em mãos documentos como RG, CPF, número do CNPJ se for empresa, e outros documentos pedidos que variam de acordo com o site.

QUAIS OS PRINCIPAIS ORGÃOS PÚBLICOS QUE EMITEM A CND?

Os principais órgãos para a emissão de certidões são os expostos a seguir, lembrando que esse rol não é taxativo, existindo outros;

  1. Ministério da Fazenda – principal certidão é a emitida por esse órgão, pois é por ele que se atesta a dívida de impostos federais ou não. Para sua emissão, é necessário apenas entrar no site da Receita Federal.
  2. Secretaria da Fazenda – emissão dos débitos estudais. Mas também vale para a situação tributária perante o município.
  3. Justiça do trabalho – situação perante os processos trabalhista. A sua emissão acontece pelo site da justiça do trabalho. Fundamental para empresas que querem participar de procedimentos licitatórios.
  4. FGTS – fundamental para o empregador que deseja uma boa relação com as instituições de crédito e os órgãos públicos.
  5. INSS – desde o ano de 2014 não existe mais a emissão de certidão por esse órgão. Essa responsabilidade é dada a Receita Federal.

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