Certidão Negativa do ITR

Como emitir a Certidão Negativa do ITR?

A Certidão Negativa do ITR, chamada também de CND ITR tem por objetivo fiscalizar o recolhimento e regularidade do Imposto Territorial Rural, conhecido como ITR.

Assim como a CND INSS atesta a regularidade das empresas, a Certidão do ITR atesta a regularidade do imóvel rural quando às suas obrigações fiscais.

Quem tem um imóvel ou propriedade rural tem que ter em mente esta obrigatoriedade.

Se você chegou aqui e desconhece este imposto, e acha que se caracteriza como um proprietário rural, continua com a gente até o final do artigo.

Sobre o imposto Imposto Territorial Rural

Todo aquele que detém um imóvel ou propriedade rural deve fazer o recolhimento do Imposto Territorial Rural.

Conceituando, imóvel rural seria aquela área formada por uma ou mais matrículas de terra contínuas.

Esta área pode ser tanto do proprietário de fato, quanto do posseiro, e tanto pode estar localizada na zona rural, quanto na urbana.

O principal ponto característico está na sua destinação, que deve ser de cunho agrícola, para a pecuária, extração vegetal, florestal ou e até agroindustrial.

Por sua vez, propriedade rural se caracteriza por um terreno que seja destinado à prática da agricultura e da pecuária.

Então que o imposto do ITR seja cobrado, basta que uma pessoa, física ou jurídica, detenha a posse ou propriedade de um imóvel localizado em uma área rural.

O valor do imposto será levado  em consideração tendo em vista o tamanho da propriedade.

Sua base de cálculo leva em consideração o valor da terra nua, ou aquela sem qualquer obra de benfeitoria ou outro.

O que é a Certidão Negativa do ITR?

Toda Certidão Negativa de Débito ou CND tem por fim demonstrar a regularidade da situação de uma pessoa física, empresa ou de um bem perante órgãos públicos.

No caso da Certidão Negativa do ITR a regularidade se dá perante aquele que é proprietário de um imóvel rural.

Desta forma, a CND ITR tem como objetivo demonstrar a regularidade dos impostos do Imóvel Rural, certificando que o mesmo está em dia com as suas obrigações fiscais.

Como emitir a Certidão Negativa do ITR?

Página da Receita Federal para emitir a CND ITR

O procedimento é muito simples.

Basta que a pessoa acesse o site da Receita Federal e emita o documento.

Assim, a certidão pode ser requerida pelo site da Receita Federal, neste link.

Você será direcionado para a tela acima.

Clique em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural.

Você será direcionado para a tela abaixo:

Emitir a Certidão de Débitos relativos a Imóveis Rurais

Depois é só colocar o número do NIRF, digitar o captha e consultar.

O que é o NIRF?

O NIRF é o número do imóvel na Receita Federal.

Normalmente, esse dado vem logo no início do recibo de entrega do ITR no quadro dados do imóvel rural.

Para facilitar a sua vida, detalhamos para você na imagem abaixo, conforme a seta está apontando.

É esse número que deverá ser colocado para emissão da Certidão Negativa do ITR.

Imagem meramente ilustrativa. Dados Fictícios

Quem pode requerer a Certidão Negativa do ITR?

Não basta qualquer um requerer a Certidão em um órgão do Governo.

Assim, só pessoa física, o próprio proprietário está habilitado para fazê-lo.

Mas tem casos em que o proprietário tenha falecido, aí entra a figura do inventariante, herdeiro ou procurador devidamente habilitado.

Há também o caso da pessoa incapaz, que pode muito bem ser representada pelo pai, pelo tutor ou curador.

No caso de empresa, aquela que conste como sócio ou responsável, vem como o procurador devidamente habilitado.

Nos casos de requerimento pela internet, a emissão da Certidão Negativa do ITR  é imediata, conforme ensinamos acima.

Já presencialmente, o requerente deverá aguardar em torno de 10 dias.

No caso de ser presencialmente perante uma unidade da Receita Federal, não deixe de levar o protocolo do requerimento e o documento pessoal.

Quais as hipóteses em que há isenção de cobrança do ITR?

Estão isentos do pagamento do imposto ITR aqueles que detém imóvel rural que esteja em algum programa oficial da reforma agrária.

Deve ser caracterizado pelas autoridades competentes como um assentamento, e deve, de forma cumulada, cumprir os seguintes requisitos:

  • Ser explorado por uma associação ou cooperativa de produção, que a fração por família assentada não ultrapasse os limites previstos na lei.
  • E que o assentado não possua outro imóvel.
  • Estão isentos do imposto também aquele cujo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, observando os limites da lei, explore só ou com sua família, sendo admitida a ajuda de terceiros.

Bem como não possua imóvel urbano.

Conclusão

Essas foram as dicas para a emissão da Certidão Negativa do Imposto Territorial Rural.

Se você não conseguiu fazer o procedimento pela internet, o mais recomendável é que procure o posto de atendimento da Receita Federal para tirar as suas dúvidas.

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