Certidão Negativa INSS – CND

Certidão Negativa INSS ou simplesmente CND é um documento muito requisitado no Brasil para os mais diversos fins. Neste artigo, vamos tratar de forma detalhada tudo o que envolve a Certidão Negativa INSS, sobretudo sua função e como emiti-la.

Primeiramente, é importante você saber que não vai precisar se deslocar até uma unidade do INSS ou da Receita Federal do Brasil para emissão da sua Certidão Negativa. Ela poderá ser emitida pela internet, seguindo alguns passos bem simples, como vamos demonstrar abaixo.

Outra questão muito importante para você saber é que a partir do ano de 2007, a Receita Federal do Brasil passou a ser responsável pela administração e cobrança de todos os tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias feitas para o INSS. Desta forma, houve uma junção entre todos os tributos federais. Com isso, ao solicitar uma Certidão Negativa do INSS, você vai estar na verdade emitindo uma Certidão relativa à débitos de todo e qualquer tributo federal e também na dívida ativa da união.

Resumindo, não  pode mais ser emitida uma Certidão exclusiva para débitos perante o INSS. A Certidão emitida atualmente engloba todo e qualquer débito tributário federal ou inscrito em dívida ativa da União.

O que é A Certidão Negativa do INSS (CND)?

O papel fundamental da Certidão Negativa INSS é informar a situação fiscal de uma determinada empresa ou pessoa física junto ao INSS, demonstrando se existem débitos atrasados em nome da  pessoa física ou jurídica.

Assim, como você pode perceber, a função da CND é demonstrar que você ou a sua empresa estão em dia com o INSS e com qualquer outro tributo federal, sem ter nenhum tipo de atraso no repasse das contribuições devidas à União.

Essa comprovação será perante terceiros interessados em saber a situação da sua empresa ou da pessoa física.

É importante você saber que existem diversos tipos de Certidão Negativa de Débitos. Aqui neste artigo o nosso foco é apenas a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS ou a todo e qualquer tributos federais. Mas existem também, entre outras, os seguintes tipos de Certidão Negativa de Débitos:

  • Certidão Negativa de Débitos Imóveis Rurais;
  • Certidão Negativa de Débitos do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Estatual;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal;

Quais São os Tipos de Certidões Existentes?

As certidões podem ser de três tipos, conforme você verá abaixo. Dependendo da situação do seu CPF ou CNPJ junto ao governo federal, será emitida um determinado tipo de Certidão.

CND – Certidão Negativa de Débito

Quando a empresa está devidamente regular, sem apresentar nennhum débito ou pedência junto ao INSS ou qualquer outro tributo federal.

CPEN- Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

A Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa poderá ser emitida nos casos em que existem débitos com a Previdência Social mas a cobrança está suspensa por algum motivo, como por exemplo no caso em que a cobrança esteja sendo contestada via recurso administrativo.

Existe ainda o caso em que a exigibilidade da cobrança esteja suspensa por uma penhora realizada em ação judicial de execução fiscal. Nestes casos, embora exista a dívida, é como se ela não existesse para os fins legais, pois o seu valor está sendo contestado de alguma forma, deixando a empresa ou pessoa física livre para fazer negócios e outros procedimentos que exigem a Certidão Negativa de Débito.

CP- Certidão Positiva

A Certidão Positiva será emitida quando realmente existe um débito da empresa ou da pessoa física com o INSS, ficando impossibilitada a emissão da Certidão negativa. Nestes casos, o correto é verificar qual é o débito existente e tentar liquidá-lo ou mesmo fazer um parcelamento, para só então tentar novamente a emissão da Certidão Negativa.

Para quem é a CND e para que Serve?

A CND é para qualquer pessoa física ou jurídica que precise comprovar a sua situação fiscal de débitos relativo aos tributos federais. A CND é muito utilizada por empresas que vão participar de licitações e contratações com qualquer tipo de órgão ou entidade pública.

É muito comum também a CND ser solicitada para os casos de financiamentos bancários, empréstimos e outros procedimentos burocráticos, em que será exigida a comprovação de que a empresa está regular com as suas obrigações tributárias junto ao INSS e demais tributos federais.

Como emitir a CND INSS pela Internet: passo a passo

Já afirmamos no início deste artigo que a CND engloba todos os tributos federais e não só as contribuições devidas á Previdência Social. Portanto, no mesmo endereço você vai emitir a Certidão relativa a todo e qualquer débito junto ao Governo Federal.

É extremamente simples fazer a emissão da CND pelo site da Receita Federal do Brasil. Vamos deixar aqui o link e o passo a passo para você mesmo fazer a emissão do documento, sendo que o mesmo é disponibilizado gratuitamente.A consulta por CNPJ e CPF são em locais distintos dentro do site da Receita Federal do Brasil, vamos mostrar aqui como fazer os dois tipos de consulta.

 

Emitir CND para Empresa

Página da consulta:

CND
Tela inicial
  1. Primeiramente Acesse a página https://bit.ly/2Oe8img
  2. Informe o número do seu CNPJ;
  3. Digite os caracteres do Captcha;
  4. Clique em consultar;
  5. Vai aparecer um documento como este:
CND
Certidão Negativa Pessoa Jurídica

 

Emitir CND para Pessoa Física:

CND
Tela Inicial para Emissão da CND Pessoa Física
  1. Primeiramente Acesse a página https://bit.ly/2Oc74YJ;
  2. Informe o número do seu CPF
  3. Digite os caracteres do Captcha
  4. Clique em consultar
  5. Vai aparecer um documento como este:
CND
Certidão Negativa INSS (documento)

Prazo de validade da CND

É interessante você saber que o documento de CND possui um prazo de validade. É isso mesmo, a partir do momento que você emite a sua Certidão no site da Receita, ela passa a ter um prazo de validade de 180 dias.

Portanto, fique atento ao prazo. Caso você não utilize esse documento no prazo de 180 dias, deverá entrar novamente no site e fazer uma nova emissão para que o seu documento tenha plena validade e possa comprovar a sua regular situação junto ao INSS e os demais tributos federais.

Evite Débitos com o INSS e demais dívidas tributárias

Sabemos que os empreendedores no Brasil enfrentam diariamente os maiores desafios para manter a sua empresa de portas abertas. São infinitas obrigações trabalhistas, tributárias e de toda ordem que o cenário muitas vezes chega a ser desanimador.

No entanto, deixar que as dívidas tributárias se acumule pode ser um problema sério, somando juros, multas, correções monetárias e muita dor de cabeça.

Então a melhor forma de evitar problemas é tentar fazer um planejamento e ter muita organização com o setor contábil da sua empresa. Se você é um pequeno empresário – empreendedor, a melhor solução pode ser contratar uma assessoria contábil para gerenciar a parte tributária da sua empresa, deixando seu tempo livre para fazer o que você realmente fez muito bem: empreender !

Não existe situação mais chata do que precisar de um financiamento, empréstimo ou mesmo querer participar de uma licitação e não o fazer por falta de regularidade fiscal junto ao INSS. E o pior que muitas vezes você não vai ter tempo para colocar a casa em ordem, caso seja necessário regularizar a sua situação de forma breve.

Assim, o melhor é evitar contratempos e manter as suas obrigações fiscais sempre em dia, tendo a tranquilidade para emitir uma Certidão Negativa de Débitos a qualquer tempo que precisar, de forma rápida e sem problemas.

Como Regularizar a sua Situação Fiscal

Caso a situação da sua empresa já esteja irregular junto ao INSS e demais tributos federais, não se desespere. É hora de ter calma, paciência e sobretudo planejamento para sair desta situação. Assim, o primeiro passo que você precisa dar é saber exatamente qual é a pendência existente.

Para isso, você vai precisar acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil. Caso não tenha esse tipo de acesso, o melhor caminho vai ser conversar diretamente com seu contador para que vocês avaliem o tipo de pendência existente que está impedindo o fornecimento da Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil.

Seguindo estes passos, com certeza você vai resolver a sua situação fiscal e evitar outros tipos de transtornos junto à Receita Federal do Brasil.

Segunda via Da Certidão Negativa de Débitos

Caso você tenha perdido ou extraviado a primeira via da sua Certidão dentro do prazo de 180 dias da sua emissão, poderá tranquilamente entrar no site da Receita Federal do Brasil e emitir uma segunda via do documento.

Se já se passaram 180 dias da emissão do documento, o mais correto é fazer o procedimento mostrado acima de emitir uma nova certidão.

Para emitir a segunda via da Certidão Negativa de Débito, você poderá acessar esse link e informar o número do NIRF. Assim, vai sair a segunda via da sua Certidão, é só imprimir.

Certidão Negativa para Imóveis Rurais

Para quem não sabe, existe também a Certidão Negativa para imóveis rurais. Muitas vezes, os produtores rurais têm a necessidade de comprovar a sua regularidade fiscal para os mais diversos fins.

Se você é um produtor rural, com certeza já precisou de um financiamento, um empréstimo ou mesmo tentou fazer um convênio com alguma entidade pública ou ONG, e foi exigida a apresentação da Certidão Negativa do seu Imóvel rural.

O objetivo principal deste tipo de Certidão é comprovar que você está pagando de forma regular o seu ITR, bem como, que o seu imóvel rural não possui nenhum tipo de débito junto à Receita Federal do Brasil.

Para fazer a emissão da Certidão Negativa para Imóveis Rurais é muito simples:

  1. Acessar o link: https://bit.ly/2Ll6El1
  2. Informar o NIRF
  3. Preencher o Capucha
  4. Clicar em Consultar

Se você não sabe o número do NIRF, é muito fácil encontrar. Olhe no seu comprovante de pagamento do ITR que ele está logo abaixo do seu nome.

Certidão Negativa de Débitos com o FGTS

Além da CND para tributos federais, existe também a Certidão Negativa Para débitos do FGTS, conhecida também como CND FGTS. O objetivo dessa Certidão é comprovar a regular situação de uma empresa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Como é do conhecimento de todos, os empregadores têm a obrigação de recolher dos seus empregados, todos os meses, valores referentes ao FGTS, no percentual de 8% do salário.

Esse valor tem que ser depositado todos os meses em uma conta aberta em nome do empregado na Caixa Econômica Federal. O FGTS funciona como uma espécie de poupança do trabalhador, já que este não conta com a estabilidade em seu emprego.

Desta forma, a Certidão Negativa do FGTS é um documento que atesta a regularidade do empregador junto a este fundo, comprovando que o mesmo está recolhendo corretamente o FGTS dos funcionários e consequentemente está sem nenhum débito.Para emitir esse documento, você pode acessar esse link: https://bit.ly/1hhLoWJ

Certidão Negativa de Benefícios do INSS

Existe ainda um outro tipo de Certidão, chamada de Certidão Negativa de Benefícios do INSS. Essa Certidão é totalmente diferente das outras comentadas aqui neste artigo, pois se trata de um documento que comprova que a pessoa não é aposentada no INSS.

Normalmente, quando pessoas que trabalham no serviço público e estão filiadas a regimes próprios do Estado, da União ou dos Municípios, é exigida esse tipo de Certidão.

Se o que você precisa é este documento, então deverá entrar no site Meu INSS com login e senha e escolher a opção “Nada Consta”. Imprima esse documento, pois ele tem o mesmo valor que a Certidão Negativa de Benefício INSS. O endereço do site é: https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/

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