Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Muitas empresas têm certo receio ao ouvir que terão que fazer a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Mas o que elas não sabem é que estar em dias com a justiça é tão positivo para ela, empresa, quanto para os seus empregados.

Confira neste artigo o que é esta temida certidão, os motivos pelos quais você não deve temê-la e como emiti-la.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: O que é

A Certidão negativa de Débitos Trabalhistas é um documento emitido pela Justiça para demonstrar se as empresas estão com dívidas judiciais de processos trabalhistas.

Assim, se sua empresa se comprometeu perante um juiz a efetuar o pagamento de um acordo e deixou de pagar o valor de uma causa, a empresa tem o nome incluído em uma espécie de SERASA das empresas.

Este sistema  de dados é conhecido como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Para emitir a Certidão é muito simples, e o melhor, de forma totalmente gratuita.

Basta que você entre no site do Tribunal Superior do Trabalho, neste link.

E você irá se deparar com esta página.

Consulta Certidão Negativa Trabalhista

Siga os seguintes passos para emitir a certidão negativa:

  • Informe o seu CNPJ ou CPF;
  • Marque a caixa de captcha;
  • Clique em emitir certidão.

A Certidão será emitida imediatamente.

Com isso, você terá a opção de salvar o arquivo no seu computador, ou apenas abrir.

O requerimento não é feito somente no site do TST, podendo ser requerido junto aos Tribunais Regionais do Trabalho da sua cidade.

Os próprios sites oficiais dos tribunais disponibilizam o serviço para impressão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

No Tribunal Regional da Décima Região, Distrito Federal e Tocantins, por exemplo, basta acessar este link.

O mesmo procedimento deve ser adotado, bastando informar os dados do CNPJ da empresa ou CPF da pessoa física.

 E após emitir a Certidão?

Após emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, você terá acesso a sua situação perante a justiça trabalhista brasileira.

Todos os processos nos quais a empresa esteja em discussão.

Isso facilita e muito para você resolver todas as eventuais pendências que existam em nome da empresa.

Assim, o próprio tribunal já agiliza as pendências que a empresa, eventualmente, tenha perante a justiça do trabalho, de modo que o empresário não tenha que se preocupar em correr atrás dos processos em aberto.

A sua situação pode estar Negativa, Positiva ou Positiva com efeito de negativa:

  • Se sua situação está negativa, significa que você não tem nenhuma pendência em aberto, e que você quitou todos os débitos perante a justiça do trabalho.
  • Positiva, significa que está em aberto alguns débitos, encontrando-se inadimplente.
  • Providencie a quitação de tudo que está em aberto para não ter maiores dores de cabeça.
  • A sua situação é positiva com efeito de negativa quando ainda há discussão sobre os débitos em questão.

CNDT serve apenas para as empresas?

Muitas pessoas podem imaginar que a CNDT é importante apenas para a empresa.

Mas os empregados também se beneficiam desta valiosa informação.

Se determinada empresa não tem uma conduta correta com seus funcionários, não é lá que você irá querer trabalhar. Correto?

Por outro lado, se a empresa nunca teve problemas com a justiça, ou se teve, quitou tudo de forma correta, é um indicativo que empregado e empresa se darão muito bem.

Quais as implicações de estar com débitos junto à Justiça do Trabalho?

Uma das principais implicações é, senão, uma das mais óbvias.

Você estará com um débito em aberto.

E afinal, quem gosta de ficar com débito em aberto?

Além disso, se a sua empresa tem o hábito de participar de licitações junto aos órgãos Federais, você estará impedido de participar.

Da mesma forma, requerer financiamentos ou empréstimos em nome da empresa não se demonstram muito viáveis quando a empresa se encontra com estas pendências junto à Justiça do Trabalho.

E se eu não conseguir quitar os débitos trabalhistas?

A Justiça do Trabalho é conhecida pelo implemento de técnicas de conciliação e mediação de problemas.

Por esta característica principal, nada impede que mesmo neste contexto, a empresa entre em contato com o empregado, para ver a melhor forma de resolver a questão.

Afinal, neste caso, tanto a empresa quanto o empregado querem resolver a situação da melhor forma.

De um lado, o empregado que tem necessidades de receber aquele dinheiro.

E de outro, a empresa, que se vê em uma série de impossibilidades advindas de um débito junto à justiça do trabalho.

A situação, assim, pode ser resolvida de uma forma simples, bastando haver diálogo entre as partes.

Quando tudo é resolvido dessa forma, a empresa poderá ficar tranquila na hora da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para maiores informações, veja o vídeo abaixo e tire todas as suas dúvidas:

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