Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Certidão Negativa de Débitos Estaduais. Para que serve? Como fazer a sua emissão?
Toda empresa em algum momento de sua “vida útil”, terá que comprovar sua situação perante os Órgãos Públicos.
E isso se dá com a Certidão Negativa de Débito Estadual.
A exigência deste documento se dá por uma infinidade de motivos.
Seja para que a empresa, por pura consciência, saiba que está com “tudo em dia”, seja para realizar procedimentos diante de alguns órgãos do governo.
Independente de um ou de outro, é muito importante que você, empresário ou pessoa física, saiba tudo sobre este procedimento que faz ou fará parte da sua rotina.
Por isso, te convido a ler este artigo até o final para aprender todos os passos de como emitir esta certidão.
O que é uma Certidão Negativa de Débito ou CND?
A Certidão Negativa é um documento muito importante para pessoas físicas e jurídicas.
Se para as pessoas físicas a Certidão é necessária em determinados momentos de sua vida pública.
Para as empresas é importante para quando for realizar contratos com órgãos públicos, daí a importância de mostrar que estão quites com sua situação tributária e processual.
Quem quer uma empresa ou pessoa que esteja respondendo um processo jurídico?
A Certidão Negativa nada mais faz do que comprovar sua situação perante os órgãos públicos.
Assim, você, pessoa física ou empresário, são instados a apresentar o documento, demonstrando que está tudo regular, que não há nenhum débito fiscal ou processual com quaisquer órgão do governo.
O que é a Certidão Negativa Estadual?
A Certidão Negativa Estadual é um documento que comprova sua situação diante de pendências com o estado em que você more.
Assim, com a certidão em mãos, você comprova que não tem nenhum débito com impostos, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA.
O ITCMD ou Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, e por fim, o ICMS ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Além dos impostos, sua situação processual também é importante.
Você deverá emitir uma certidão perante a Justiça Estadual do seu estado, para demonstrar que está quite civil e criminalmente.
Como faço para emitir a Certidão Negativa Estadual?
Não tem como listarmos o passo a passo, uma vez que em cada estado o procedimento pode ser diverso.
Mas você consegue realizar todo o procedimento pela internet.
E de uma maneira muito simples.
Basta acessar o site da Secretaria de Fazenda do seu Estado, e no campo pesquisa digitar Certidão Negativa.
No caso de certidão negativa no âmbito processual, basta acessar o site do Tribunal do seu estado e no campo pesquisa digitar certidão negativa.
Outra opção é digitar Secretaria de Fazenda e a UF do seu estado e Certidão Negativa.
O primeiro link te direciona para o site.
Da mesma forma, Tribunal de Justiça e UF do seu estado, acompanhando do termo Certidão Negativa.
Qual a diferença da Certidão Negativa Estadual, Municipal e Federal?
Ao passo que a Certidão Negativa Estadual comprova sua situação perante o seu estado, a Federal comprova sua situação com a União.
Um exemplo de Certidão Negativa Federal é a Certidão Negativa de Débitos Federais, conhecida também como CND INSS.
Outra Certidão federal é a Certidão Negativa FGTS. Para saber mais sobre este documento, veja o nosso artigo.
A Municipal, como o próprio nome sugere, traz sua situação referente a questões com o município.
Em síntese, a necessidade de comprovar sua situação é a mesma, ou seja, para fins de impostos e processos judiciais.
Muda apenas o ente da federação a qual você deverá prestar contas, se a União, os Estados ou os Municípios.
Mesmo por que se você for contratar com o seu município, em tese, não há necessidade de comprovação de sua situação perante órgãos federais.
Considerações finais sobre a CND Estadual
Ainda que um procedimento relativamente simples, muitas pessoas acabam deixando de lado a emissão da Certidão Negativa de Débito Estadual.
E na maioria dos casos, somente é feita quando muito necessária.
Poucas empresas se submetem a emitir a certidão simplesmente para verem sua situação.
Há casos, inclusive, em que há débitos que a própria empresa desconhecia.
Assim, a regularidade da emissão do documento se faz muito necessária.
Não deixe para a última hora.
