Reforma Administrativa pretende acabar com a promoção por tempo de serviço
Depois da Reforma da Previdência aprovada em 2019 e a Reforma Trabalhista de 2017, o próximo passo dentre as reformas estruturantes do Governo Federal será a Reforma Administrativa, que deverá ser tocada no Congresso em 2020.
De acordo com o Estadão, a próxima grande reforma nacional será tocada em etapas pelo governo e deverá começar a ser apresentada ao público a partir de fevereiro deste ano, com uma PEC que conterá algumas das principais medidas da proposta.
Apesar de ainda não ser oficial, o Estadão teve acesso a alguns dos objetivos do governo para a Reforma, que mexerá diretamente com as regras de contratação e manutenção dos funcionários públicos, nomeadamente na promoção por tempo de serviço e nas normas da chamada “aposentadoria como punição”.
Reforma Administrativa: como será a proposta?
A proposta, inicialmente, atingirá as regras dos servidores de toda a União, incluindo os governos federais, estaduais e municipais.
Uma das principais medidas que o governo quer passar com a Reforma Administrativa é a vedação do que é chamado de “aposentadoria como forma de punição”. Trata-se de um mecanismo em que um servidor público recebe uma aposentadoria compulsória quando comete uma infração disciplinar específica. Nesse caso, o servidor é aposentado com vencimentos proporcionais como punição pela infração. A proposta enviada pelo governo fará com que o servidor seja desligado sem remuneração. De acordo com o Estadão, a equipe econômica do governo vê a medida como “moralizante” para a União.
Outra mudança que será proposta pela Reforma Administrativa será nos chamados “penduricalhos”. O termo, cunhado pelo governo federal, refere-se a determinados auxílios e vantagens que aumentam o salário dos servidores. Muitos desses benefícios não existem mais para os servidores federais, mas ainda estão disponíveis para os servidores estaduais ou municipais.
De acordo com os dados do Ministério da Economia, são pelo menos 11 estados que gastam mais do que 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos com pessoal, o que não é permitido com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso acontece, ainda de acordo com o governo, porque muitos departamentos em que os servidores fazem um “rodízio” em cargos de comissão para terem um valor maior na aposentadoria.
Outras propostas constantes na PEC
Outra proposta que deverá ser apresentada na PEC da Reforma Administrativa será a uniformização das férias de todos os servidores públicos nacionais, que deverão ter 30 dias de férias por ano. A princípio, no entanto, juízes, procuradores e parlamentares – a elite do funcionalismo público – não receberão essa uniformização nas suas férias, pois, apenas o Parlamento brasileiro, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, pode deliberar sobre mudanças nas categorias.
Não são apenas as regras que geram o trabalho e a punição dos servidores públicos que serão alteradas pela Reforma Administrativa. O método de contratação dos funcionários também será alterado.
Pelas informações do Estadão, um servidor público só será efetivado depois de passar um determinado período (ainda não estabelecido) trabalhando, para que seja possível avaliar a sua aptidão ao cargo. Pelas informações disponíveis, o período de avaliação poderá ser entre dois a três anos, embora a proposta não delimite quais são os critérios de avaliação de aptidão.
Quem defende a proposta, fala em termos técnicos e níveis de produtividade no cargo, enquanto quem é contrário afirma que há o risco de perseguição política, o que impediria a isonomia política dos servidores públicos, ou seja: a proposta abriria o risco do governo da época demitir servidores que não sejam do seu partido político, por exemplo.
Nas regras atuais, já há um estágio probatório realizado pelos servidores. Atualmente, cerca de 0,2% dos servidores contratados são desligados após o estágio, pois não estão aptos para a realização do trabalho.
No entanto, a equipe econômica do governo acredita que as regras não são adequadas e que há muitos servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para exercerem seus cargos. Dito isso, o governo não revelou o que define como “apto” para um cargo e nem mencionou quais os critérios técnicos para definir se alguém está ou não preparado para ser um servidor público.
Segundo o Estadão, essa proposta de contratação dos servidores públicos é essencial para o governo na Reforma Administrativa e constará na PEC que será apresentada no Congresso. Por isso, o governo deverá focar os seus esforços de negociação em manter essas medidas.
A Reforma Administrativa não será apresentada ao Congresso como foi a Reforma da Previdência, em um pacote único. De acordo com o Estadão, a ideia é enviar para o Parlamento uma reforma em “fases”, que serão aprovadas e implementadas até 2022.
A primeira fase será a PEC que, de acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, será apresentada em fevereiro de 2020.
Como trata-se de uma PEC, é necessário deliberação no Parlamento e aprovação de, pelo menos, 2/3 dos deputados e senadores.
Para elaborar a PEC, o governo diz ter feito um estudo utilizando um software jurídico avançado e levando em consideração os meios de contratação e manutenção de servidores públicos de vários países, incluindo o Reino Unido, Portugal, Estados Unidos, México e Canadá.
Por enquanto, os membros do Congresso, incluindo o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM), ainda não se pronunciaram sobre a proposta.